A Presidente da Mantenedora da Faculdade PIO XII, Maria Thereza Villaschi Chibib, e o Coordenador do Centro de Pesquisas, Professor Robson Carlos de Souza, participaram, nessa quarta-feira, 6, do IV Seminário Municipal de Combate à Corrupção, que teve como tema “A importância da transparência no controle e participação social”. Thereza e Robson fazem parte do Comitê de Transparência do município.

O evento foi realizado no Centro Cultural Frei Civitella, em Campo Grande, em comemoração ao Dia Municipal de Combate à Corrupção. O Prefeito Geraldo Luzia de Oliveira Junior, Juninho, apresentou duas novidades que vão ampliar o combate à corrupção, na transparência do serviço público e no controle social.

A Controladoria Geral da União no Espírito Santo (CGU) esteve no evento com a presença do Auditor Federal de Contas, João Tadeu de Castro Batista, que falou sobre “Transparência e Combate à Corrupção no Espírito Santo”.

Já o Procurador da República, Carlos Vinícius Soares Cabeleira, falou sobre “A Transparência da Administração Pública de acordo com a Convenção das Nações Unidas de Combate à Corrupção”, pontuando que os recursos eletrônicos e via internet é que comandam as comunicações entre todos hoje em dia.

Ações

A Lei Municipal nº 5824/2017, assinada e sancionada pelo prefeito durante o evento, cria o Fundo Municipal das Receitas Resultantes de Penalidades Aplicadas às Pessoas Jurídicas por Prática de Atos Contra a Administração Pública (Fumrep). O fundo irá condensar as receitas de penalidades de empresas pegas por irregularidas na Lei Federal nº 12.846, ou Lei Anti-corrupção, para aplicar estes recursos em ações especificamente nas áreas de saúde, educação e Defesa Social.

Além deste texto, o prefeito assinou e publica os decretos nº 166/2017 e nº 167/2017, que cria regras procedimento para garantia de idoneidade de empresas participantes de licitações e regulamenta o acesso à sessões públicas de licitação, respectivamente. Este último regulamenta que “as sessões públicas da modalidade Concorrência Pública serão transmitidas  em tempo real pelas redes sociais do Município”(art2º). Estas sessões serão hospedadas diretamente pela página institucional da Prefeitura de Cariacica no Facebook a partir do dia 11 de dezembro de 2017.

Com informações da Prefeitura de Cariacica