No último dia 13, o curso de Direito da Faculdade PIO XII promoveu evento online para falar sobre a lei 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, que recentemente entrou em vigor e por ter em seu conteúdo o tratamento e a proteção dos dados pessoais do seu titular bem como a previsão de uma série de medidas que devem ser adotadas para sua implementação, despertou e ainda desperta o interesse de muita gente.

Então, as professoras Cláudia Farinelli Leite e Ludmila Montibeller Pereira Nogueira foram convidadas pela também professora Tamires Endringer para falar um pouco mais sobre o LGPD, que carece de urgência para sua implantação. Veja a seguir um trecho do texto.

“A urgência de implementação da LGPD em processos de tratamento de dados nas empresas se dá em razão das penalidades previstas que passarão a ser aplicadas em agosto de 2021, exigindo um rápido e rigoroso olhar à legislação também no que se refere as sanções, que podem variar de aplicação de advertência à imposição de multa simples, de até 2% (dois por cento) do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, limitada, no total, a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração.” 

Para ter acesso ao texto completo clique AQUI e saiba sobre este e outros assuntos da coluna Faz a Conta com Tamires Endringer, professora da Faculdade PIO XII.