Professora Stéphany Ulhôa

Em 20 de Março de 2020 o Congresso Nacional por intermédio do Decreto Legislativo 6º de 2020 reconheceu a ocorrência do Estado de Calamidade Pública, estabelecendo os efeitos de tal reconhecimento até 31 de Dezembro de 2020.

Desde então, inúmeras medidas estão sendo adotadas, nas diversas esferas de atuação do Direito, com o intuito de minimizar os efeitos de tal reconhecimento, em especial nas relações de trabalho, regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A Faculdade PIO XII convidou a professora Stefanny Ulhôa do curso de direito para responder algumas perguntas que podem ser dúvidas que ainda permeiam nossos alunos e a sociedade em geral.

1- É possível a alteração da modalidade de trabalho presencial para a remota? Se sim, como o empregador deve proceder?

A CLT já previa a modalidade de trabalho à distância, também conhecida como teletrabalho, que ora regulamentada pela Lei 13.467, portanto, não é uma novidade no ordenamento jurídico. A mudança instituída pela Medida Provisória 927.2020 refere-se à possibilidade de tal mudança ocorrer por iniciativa do empregador.

Nesses casos, o empregador deverá comunicar a mudança ao empregado, com antecedência mínima de 48 horas;

2- O empregador deverá fornecer os equipamentos para o desenvolvimento das atividades de forma remota?

Sim. A aquisição e eventual manutenção dos equipamentos é de responsabilidade do empregador, havendo a necessidade de registro das despesas, em contrato, a ser firmado entre empregado e empregador. O empregador poderá ainda fornecer os equipamentos necessários em forma de comodato (espécie de empréstimo)

3- O empregador poderá adotar mecanismos alternativos para manutenção de contato com os empregados, como por exemplo, utilizando aplicativos e programas de comunicação?

Sim. O ideal é que o empregador estabeleça uma política interna de contatos apenas no horário de trabalho.

4- É possível antecipar a concessão de férias (individuais ou coletivas)?

Sim, mesmo para o empregado que ainda não tenha completado o período aquisitivo, ou seja, que trabalhe a menos de 01 anos. A comunicação da concessão de férias deverá ocorrer com 48 horas de antecedência.

5- Poderá o empregador criar um banco de horas para compensação das horas não trabalhadas durante o estado de calamidade pública?

Sim. A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até duas horas, que não poderá exceder dez horas diárias.

6 – Os empregadores poderão reduzir os salários dos empregados?

O correto é afirmar que os empregadores poderão reduzir a jornada de trabalho do empregado, e consequentemente, haverá uma redução temporária da remuneração de forma proporcional à jornada.

7- No período que perdurar a redução da jornada de trabalho o empregado poderá ser dispensado?

A Medida Provisória 936, de 1º de abril de 2020 dispõe o empregador não poderá ser dispensado no período de redução da jornada de trabalho. Além disso, será garantido o emprego do trabalhador em idêntico período após o retorno à jornada normal, sob pena de indenização pelo empregador.

8- Poderá ocorrer a suspensão do contrato de trabalho? Se sim, por quanto tempo?

Sim. O empregador poderá suspender o contrato de trabalho pelo prazo máximo de 60 (sessenta ) dias, contínuos ou não, ou seja, poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.

9- No período de suspensão o empregado não receberá nenhum salário?

Durante o período de suspensão é garantido ao empregado todos os benefícios concedidos pelo empregador aos seus empregados, porém não haverá pagamento de salários. A “remuneração” chamada de “Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda” será garantida parcialmente pelo Governo Federal sendo que o valor variará caso a caso.

Atendimento jurídico aos alunos e a comunidade

Além disso, Faculdade PIO XII entendendo o atual momento vivido por todos com alterações de legislações, e a emergente necessidade de resolução de questões jurídicas, coloca à disposição da sociedade o seu Núcleo de Prática Jurídica para orientações através do Whatsapp 27 99262-1079, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto feriados.