*Artigo escrito pelo Professor Rivelino Amaral, publicado no site Jusbrasil nesta terça-feira, 25/04/17. O projeto será votado nesta quarta-feira à tarde.

A tentativa do Congresso Nacional de ter aprovado projeto de Lei que visa punir os maus funcionários públicos, nada tem a ver com a operação lava jato, nada tem a ver com obstacular o andamento da mesma, nem tampouco será um impeditivo ou limitador desta.
Punir os maus agentes é fundamental, crucial, legítimo, constitucional, legal e acima de tudo Democrático. Estamos num pais donde vigora o Estado Democrático de Direito!! Oxalá, tal Estado democrático possa punir quem não tem zelo pelo seu trabalho, quem aufere lucro ilegalmente com o exercício de seu trabalho como funcionário público.
O objetivo da Lei de Abuso de Autoridade é punir o funcionário público que desrespeita a Lei. Ora, quem é funcionário público, que chega para trabalhar as 8h e sai às 18h, e que efetivamente cumpre o seu trabalho, não há que se preocupar com tal Lei, isto porque, como dito alhures, essa Lei visa punir o mau funcionário público, ou seja, aquele que não vai trabalhar, aquele que chega tarde, sai cedo, não produz, enfim. E as punições para o mau funcionário público são bem vindas sim, como não. Todos são iguais perante a Lei, dito isso, todos, que não cumprirem o seu mister, tem que ser punidos.
A lava jato em nada será afetada com a entrada em vigor da aludida Lei, mesmo porque lá não existem maus funcionários públicos, portanto, não há que se falar em puni-los.
Existe uma informação desencontrada, mentirosa, maldosa e prejudicial para a sociedade, quando dizem que “possibilitar o cidadão de processar o funcionário público irá inviabilizar a lava jato” . Ora, possibilitar o cidadão de processar o mau funcionário público é um direito do próprio cidadão, e mais, se por ventura esse mesmo cidadão, lançar mão de uma ação sem fundamento, sem elementos de convicção, será o mesmo processado, julgado e certamente condenado. E tal direito não implica em dizer que a lava jato será “atrapalhada”. Se por all houver qualquer ação contra qualquer funcionário público que trabalhe na lava jato, seja ele juiz, promotor, escrivão, serventuário, oficial de justiça, policial federal, entre tantos outros, essa Ação é uma ação distinta, que terá um juiz, um promotor, e todos os elementos de uma ação, e não o juiz ou o Ministro da lava jato. Será uma ação distinta, que correrá ate mesmo em outra cidade, ou seja, isso é uma mentira!

Aprovar a Lei de Abuso de Autoridade é um direito do cidadão de bem, e que tem por objetivo precípuo punir o mau funcionário público, e nada tem a ver com a operação lava jato.
Rivelino Amaral
Professor de direito, Especialista em ciências penais e Conselheiro da OABES

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