Saiu hoje no portal de notícias e entretenimento Folha Vitória nova postagem do Blog “Faz a Conta” da professora Tamires Endringer. Dessa vez foi o momento de falar sobre “A PERÍCIA PRÉVIA E O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL”. O título refere-se a artigo produzido pela professora Cláudia Farinelli Leite e usa como base conceitos, análise e estudos produzidos pela jurista.

É importante ressaltar que tanto Tamires quanto Cláudia são professoras da faculdade PIO XII, papel este que desempenham com maestria há anos na instituição.

Segue trecho do material publicado. Para ter acesso ao conteúdo na integra basta clicar AQUI.

Conforme é sabido, o direito das empresas em crise, hoje disciplinado pela Lei 11.101/2005, traz como uma das soluções para as crises de cunho econômico-finaceiras enfrentadas por esses empresários, seja na formatação individual ou societária, a figura da recuperação judicial, que visa a preservação da empresa, principalmente quanto a manutenção dos postos de trabalho e emprego, de sua fonte produtora e da garantia de pagamento dos credores.

Para que seja dado início ao processo de recuperação judicial, o artigo 51 da Lei Falimentar, retro mencionada, exige que a petição inicial seja instruída, da seguinte forma:

“I – A exposição das causas concretas da situação patrimonial do devedor e das razões da crise econômico-financeira;

II – As demonstrações contábeis relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais e as levantadas especialmente para instruir o pedido, confeccionadas com estrita observância da legislação societária aplicável e compostas obrigatoriamente de:

a) balanço patrimonial;

b) demonstração de resultados acumulados;

c) demonstração do resultado desde o último exercício social;

d) relatório gerencial de fluxo de caixa e de sua projeção;

III – a relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obrigação de fazer ou de dar, com a indicação do endereço de cada um, a natureza, a classificação e o valor atualizado do crédito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indicação dos registros contábeis de cada transação pendente;

IV – A relação integral dos empregados, em que constem as respectivas funções, salários, indenizações e outras parcelas a que têm direito, com o correspondente mês de competência, e a discriminação dos valores pendentes de pagamento;

V – Certidão de regularidade do devedor no Registro Público de Empresas, o ato constitutivo atualizado e as atas de nomeação dos atuais administradores;

VI – A relação dos bens particulares dos sócios controladores e dos administradores do devedor;

VII – Os extratos atualizados das contas bancárias do devedor e de suas eventuais aplicações financeiras de qualquer modalidade, inclusive em fundos de investimento ou em bolsas de valores, emitidos pelas respectivas instituições financeiras;

VIII – Certidões dos cartórios de protestos situados na comarca do domicílio ou sede do devedor e naquelas onde possui filial;

IX – A relação, subscrita pelo devedor, de todas as ações judiciais em que este figure como parte, inclusive as de natureza trabalhista, com a estimativa dos respectivos valores demandados.”

Para saber mais sobre o tema e prestigiar o excelente trabalho que foi a parceria neste post, acesse o Blog “Faz a Conta” clicando AQUI. Ou pelo link a seguir: