É possível realizar o controle da jornada do empregado, com a implementação do “trabalho remoto”?

Primeiramente vamos destacar que a medida provisória 927/2020, trouxe em seu artigo 4°, p. 5° a previsão de que a utilização de aplicativos e meios de comunicação não constitui tempo à disposição.

O que isso significa: que o fato do empregado utilizar e-mail e whatsapp, por exemplo, por si só, não configura “tempo à disposição” que enseja o pagamento previsto na CLT. Hoje não abordaremos esse tema.

O foco é tratarmos sobre horas extras e a possibilidade de controle de jornada.

Respondendo à pergunta: sim, é possível a instituição de controle de jornada, mesmo no trabalho remoto, desde que seja implementado um protocolo claro e objetivo, pelo empregador.

Nesse caso – se implementado o protocolo de controle de jornada -, e havendo labor extraordinário, o empregado terá direito ao pagamento de horas extras ou o registro no banco de horas, previamente constituído.

Existe alguma regra para esse controle, tal como cartão de ponto?

Não, não há, em se tratando de trabalho remoto, cabe a cada empregador lançar mão das ferramentas disponíveis para o controle, sempre explicitando para o empregado como funcionará essa dinâmica.

Algumas empresas possuem sistemas integrados que permitem ao empregado o registro virtual do ponto, outras adotam, planilhas compartilhadas.

Não é demais lembrar que nesse caso, de momento atípico, o que vale é o bom senso de ambos, e a comunicação.

.

Professora Stéphany Ulhôa Moratti – Advogada. Professora do Curso de Direito da Faculdade PIO XII. Especializanda em Novo Direito do Trabalho e Direito Previdenciário. MBA em Gestão Empresarial e Negócios.

.

.

.